Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2026
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2026 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Data: 27/03/2026
Processo: 27/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2026 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/03/2026 | 469,6 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 20 de 2026 | .docx | 27/03/2026 | 469,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2026 | 05/03/2026 | Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências. |