Câmara Municipal de Mogi Mirim

Emenda Supressiva aos artigos 15, 16 e 17 do Projeto de Lei n° 02 de 2022

Inclui-se ao art 157 da Lei Complementar 308 de 2015 o seguinte texto: " Na Zona Especial de Interesse Social 02 é permitida uso residencial uni familiar e multi familiar e os usos destinados ao comércio e serviço local e ao uso institucional compatíveis com o uso residencial".

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 2015 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE MOGI MIRIM.

Resposta à Indicação Nº 754/2025 - Encaminha-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal – Minuta do Projeto de Lei o qual: “Institui o Programa Municipal de Apoio a Atletas de Alto Rendimento no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências. ”

Resposta à Indicação Nº 765/2025 - INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A LIMPEZA, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA AVENIDA ADIB CHAIB, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DO TREVO E DA VIA DE ACESSO À RODOVIA SP-147 (MOGI MIRIM–ITAPIRA), VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA, A SALUBRIDADE E A MOBILIDADE URBANA.

Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 186/2025 - ESTABELECE PRINCÍPIOS E OBJETIVOS PARA O FORTALECIMENTO, VALORIZAÇÃO E APOIO INSTITUCIONAL AOS PROTETORES E ENTIDADES DE ACOLHIMENTO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 180/2025 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVENTIVAS NO AMBIENTE ESCOLAR E RECONHECE PROGRAMAS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO, COMO O PROERD, COMO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO LOCAL”.

Resposta ao Requerimento Nº 111/2026 - Requer, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por intermédio da Secretaria Municipal competente, que sejam prestadas informações acerca da construção de 100 (cem) moradias populares e implantação de infraestrutura no novo Conjunto habitacional no Distrito De Martim Francisco.

Resposta ao Requerimento Nº 47/2026 - Requer informações ao Prefeito Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por intermédio da Secretaria de Bem-Estar Animal, acerca da capacidade municipal de acolhimento de cães em situação de rua e abandono e da viabilidade de implementação de programa integrado com o Centro de Ressocialização (CR), voltado ao cuidado animal e à reinserção social, inspirado em experiências exitosas adotadas em outros entes federativos.