Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2026
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2026
Assunto: MODIFICA o art. 1º do Projeto de Lei nº 20/2026, que “dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências”.
Data: 27/03/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: MODIFICA o art. 1º do Projeto de Lei nº 20/2026, que “dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2026 | .docx | 27/03/2026 | 463,6 KB | |
| Arquivo 1 | 27/03/2026 | 359 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/2026 | 05/03/2026 | Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências. |