Câmara Municipal de Mogi Mirim

Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 20/2026

Assunto: SUBSTITUI o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 20/2026, que “dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências”.

Data: 27/03/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Urgente

Quórum: Não Especificado

Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA

Assunto: SUBSTITUI o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 20/2026, que “dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher, e dá outras providências”.