Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 25/2026
Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 25/2026
Assunto: Parecer SGP ao Projeto de Lei nº 25/2026
Data: 27/03/2026
Situação: APRESENTADO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: Parecer SGP ao Projeto de Lei nº 25/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Precer Projeto de Lei 25-2026 -SGP | 27/03/2026 | 220,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2026 | 18/03/2026 | DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO EM TERRENO PRÓPRIO E VEDA A COBRANÇA POR PRESUNÇÃO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |