Projeto de Lei Nº 23/2026
Projeto de Lei Nº 23/2026
Assunto: Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências.
Tipo: Legislativo
Data: 13/03/2026
Processo: 32/2026
Protocolo: 00578/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS
Assunto: Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ALTERA A LEI 6.823 | .doc | 13/03/2026 | 172,5 KB | |
| Arquivo 1 | 13/03/2026 | 320,3 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 13/03/2026 | 159,5 KB |
Tramitações
Remetente: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Destinatário: Secretaria
Envio: 30/03/2026
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Último parecer exarado, à secretaria para providências.
Remetente: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS
Destinatário: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Envio: 25/03/2026
Complemento: Encaminho ao VEREADOR ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO para exarar parecer.
Resposta: 30/03/2026
Complemento: Último parecer exarado, à secretaria para providências.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 23/2026
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS
Envio: 24/03/2026
Complemento: Para exarar parecer
Resposta: 25/03/2026
Complemento: Encaminho ao VEREADOR ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO para exarar parecer.
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 01/04/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 24/03/2026
Complemento: Para exarar parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 | 24/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 | 30/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Altera a Lei n° 6.823, de 1° de outubro de 2024, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes, em casos de maus-tratos a animais, no município de Mogi Mirim e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |